Procuradoria da Câmara recomendou manter o veto e apontou possível vício de iniciativa; autor da proposta, vereador Lê da Obras, comemorou a decisão nas redes sociais
A Câmara Municipal de Sidrolândia derrubou o veto total do prefeito Rodrigo Basso ao Projeto de Lei nº 032/2026, que trata da natureza dos incentivos pagos a agentes de saúde. A decisão contrariou o parecer da Procuradoria Jurídica da própria Casa, que havia opinado pela manutenção do veto.
O projeto, de autoria do vereador Lê da Obras, estabelece que incentivos estaduais e outros valores repassados por entes federativos a agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e outras categorias mencionadas no texto sejam considerados verbas de natureza indenizatória. A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara em 24 de agosto.
No parecer nº 027/2026, a Procuradoria apontou possível vício de iniciativa, por entender que a proposta poderia interferir no regime jurídico e remuneratório dos servidores do Executivo, tema que, segundo a análise, seria de iniciativa reservada ao prefeito. O documento também argumenta que a natureza de cada verba deve ser definida conforme a legislação que a instituiu e sua finalidade.
Apesar da recomendação jurídica, os vereadores rejeitaram o veto. Em publicação nas redes sociais, Lê da Obras afirmou que a Câmara “manteve a nossa decisão em favor dos agentes” e disse que continuará trabalhando em defesa dos servidores e do município.
A derrubada do veto não encerra, por si só, os procedimentos previstos na Lei Orgânica. Pelo texto citado no parecer, o projeto deve ser encaminhado ao prefeito para promulgação. O placar da votação e a confirmação da promulgação não foram informados no material apresentado.
O parecer jurídico orienta a análise dos vereadores, mas a decisão sobre manter ou rejeitar o veto cabe ao plenário, conforme o quórum previsto nas regras municipais.
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Foto: Rede Social
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