TRE nega recurso e mantém Daltro Fiuza inelegível

Daltro Fuiza (MDB) teve os direitos políticos suspensos por improbidade administrativa

O juiz da 31ª Zona Eleitoral Fernando Moreira Freitas, rejeitou recurso da defesa e manteve o ex-prefeito de Sidrolândia, Daltro Fiuza inelegível. O ex-prefeito, que em 2020 disputou e venceu a eleição para Prefeitura, mas não tomou posse porque o registro da sua candidatura foi impugnado.

A defesa de Daltro tentava restabelecer os direitos políticos, com base na mudança da lei de improbidade administrativa em vigor desde 2021.

No entendimento dos advogados, a inelegibilidade prevista na alinea “o” do
inciso I do caput do art. 1º da LC 64/90, não mais se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e punidas exclusivamente com o pagamento de multa.

O pedido da defesa foi rejeitado pelo Ministério Público Eleitoral e ratificado pelo juiz. Fernando Moreira pontuou que Daltro já havia perdido duas ações contra a inelegibilidade. A primeira, contra o Decreto Legislativo Nº 01/2019 da Câmara Municipal de Sidrolândia culminou na inelegibilidade, e o segundo na ação rescisória para rescindir a Sentença e Acordão proferidos na Ação Civil Pública nº 0801293-36.2014.8.12.0045, que lhe condenou a perda dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.

“Assim, considerando que existem situações jurídicas pré-constituídas que implicam na suspensão direitos políticos do requerente, e também, repercutem em sua inelegibilidade, INDEFIRO o pedido de restabelecimento dos direitos políticos e
cessação de inelegibilidade formulado por DALTRO FIÚZA, com fulcro no Art. 1º, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90, bem como no teor do Acordão proferido na Ação Civil Pública nº 0801293-36.2014.8.12.0045, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 355, inciso I e art. 487, inciso I, ambos do CPC”, decidiu.

A ação é referente ao aumento dos salários do Prefeito, vice e secretários, aprovado em 2008, quando Daltro era prefeito. Como a lei foi aprovada no último
quadrimestre da gestão , a justiça a declarou inconstitucional, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal .

Daltro recentemente foi reeleito presidente do diretório Municipal do MDB. Fiúza, que fez campanha para prefeita Vanda Camilo na eleição suplementar de 2021,rompeu com a gestão e acenava com a possibilidade de voltar a se candidatar a prefeito em 2024 ou articular uma chapa. Fonte ouvidas por nossa reportagem,o MDB terá candidato em 2024 para a disputa do executivo municipal.