Nota oficial explica que despesas realizadas antes da assinatura da parceria com a associação não podem ser quitadas com verbas do Termo de Contribuição, conforme determina a legislação federal.
A Prefeitura de Sidrolândia divulgou uma nota oficial para esclarecer à população os motivos do impasse envolvendo o transporte universitário. O principal ponto destacado pela administração é que a legislação federal não permite o pagamento retroativo de despesas utilizando os recursos do convênio firmado entre o Município e a Associação dos Estudantes e Universitários de Sidrolândia (AEUS).
Na prática, isso significa que o dinheiro repassado por meio do Termo de Contribuição nº 02/2026, assinado em 27 de março de 2026, só pode ser utilizado para custear despesas realizadas durante a vigência da parceria. Segundo a Prefeitura, a Lei Federal nº 13.019/2014 determina que os recursos públicos sejam aplicados exclusivamente conforme o plano de trabalho aprovado e dentro do período de validade do convênio.
De acordo com a administração municipal, o impasse surgiu porque parte das despesas discutidas refere-se a um período anterior à formalização do convênio, quando ainda não existia instrumento jurídico autorizando o repasse dos recursos públicos para essa finalidade. Por esse motivo, a Prefeitura afirma que a legislação não autoriza que o dinheiro do convênio seja utilizado para quitar esses gastos.
A nota também informa que, desde a assinatura da parceria, o Município realizou quatro repasses financeiros à AEUS, totalizando R$ 622.222,20, destinados ao subsídio parcial do transporte universitário. A Prefeitura ressalta que esses pagamentos foram efetuados regularmente e estão registrados no Portal da Transparência.
Apesar da limitação legal, a administração afirma que o assunto ainda será debatido. Uma reunião entre representantes da Prefeitura e da AEUS está marcada para quinta-feira (30), quando serão analisados os documentos e discutidas alternativas juridicamente possíveis para garantir a continuidade do transporte universitário e buscar uma solução para as pendências, sempre respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
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Foto: Four News
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