Aditivos foram realizados sem fundamentação para privilegiar determinadas empresas, fichas foram preenchidas fraudulentamente ocasionando o pagamento de serviços não prestados, houve sumiço de óleo diesel e fraudes por meio do cartão de crédito da LINK-CAR.

A 3ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia instaurou um Procedimento Administrativo para apurar as irregularidades no transporte escolar municipal terceirizado. O mesmo foi publicado no diário municipal do órgão na terça-feira da semana passada (13).

O Inquérito Civil nº 06.2020.00000132-9 é para apurar as irregularidades apontadas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Câmara Municipal da cidade. Segundo esse relatório, aditivos foram realizados sem fundamentação para privilegiar determinadas empresas, fichas foram preenchidas fraudulentamente ocasionando o pagamento de serviços não prestados e houve sumiço de óleo diesel e fraudes realizadas por meio do cartão de crédito da LINK-CAR.

As irregularidades

1. Ausência de fiscalização dos serviços de transporte escolar (falta de medição para auferir se os quilometros contratados estão sendo rodados, ausência de fiscalização da manutenção dos veículos que estão em más condições de uso, ausência de controle dos alunos que mudam de escola ou de residência);

2. Realização de aditivos contratuais como forma de privilegiar determinadas empresas prestadoras do serviços e licitações feitas em desacordo com a real necessidade, pois o Município licita uma linha parcialmente, e complementa o trajeto com aditivo contratual para determinadas empresas;

3. Falta de transparência na fixação dos valores pagos pela Prefeitura à cada linha (ausência de critérios);

4. Fichas de controle das diretoras das escolas divergem das preenchidas pelos motoristas, demonstrando que as empresas recebem mesmo quando não prestam o serviço;

5. Ausência de gestor dos contratos;

6. Ciência das irregularidades pelo Poder Executivo sem a devida tomada de providências;

7. Empresa de Amandino Terra contratada pela realizar o trecho da Fazenda Colmeia, mas parte do trecho, de nome PaturiCampeiro, era executado pela empresa de “Valéria”;

8. Relação de parentesco entre o ex-Vice-Prefeito e o Sr. Amandino Terra, proprietário de empresa que presta serviços de transporte ao Município;

9. Interferência dos ex-vereadores Jean (PT) e Jonas (MDB) na realização de aditivos;

10. Sumiço de óleo diesel;

Segundo o documento, o objetivo do inquérito é a coleta de informações, subsídios e elementos de convicção com vistas à apuração dos fatos mencionados e a adoção de eventuais medidas cabíveis.

A promotora de Justiça Bianka Machado Arruda Mendes, explica no documento que “incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público, da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativa” e ainda que a “Constituição Federal em seu art. 37, no parágrafo quarto, regra que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Cristina Castilho Akatsuka foi nomeada por Bianka para atuar como secretária do inquérito. Ela terá que elaborar o edital tornando pública a instauração do mesmo.