A denúncia explica que David Moura de Olindo beneficiou servidores ligados a ele em sua gestão como presidente do Legislativo

Um Inquérito Civil instalado na Promotoria de Justiça de Sidrolândia apura eventual irregularidade no pagamento de gratificações e férias dos servidores da Câmara Municipal na gestão de David de Moura de Olindo nos anos de 2015 e 2016. A promotora responsável pelo caso pediu apuração dos valores irregulares, bem como o ressarcimento deles.

Conforme consta no documento, uma denúncia foi feita afirmando que o presidente beneficiou servidores ligados a ele. A irregularidade vai contra a o Artigo 57 da Lei Complementar 107/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Legislativo onde diz que “Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal de Sidrolândia remuneração superior a 92% (noventa e dois por cento) dos subsídios do Chefe do Legislativo Municipal, nem valor inferior ao salário mínimo vigente”.

Ainda conforme a denúncia sete funcionários foram beneficiados recebendo remuneração superior ao limite estipulado. Sendo eles: Jurandir Camilo de Azevedo, Agmar Pereira Nantes, Luiz Carlos Alves da Silva, Aldo Moura de Olindo, Paula Roberta Herestech, Elisangela de Araújo Vargas e Eva Helena Ortiz Assis.

O MP- Ministério Público do município pediu documentos ao Legislativo e apurou os fatos, confirmando diversas irregularidades em gratificações pagas a alguns dos servidores da Câmara. O presidente apresentou suas argumentações que foram prontamente contestadas pelo órgão fiscalizador.

David Olindo ainda se recusou a assinar o TAC- Termo de Ajustamento de Conduta que seria necessário em razão das verbas pagas não possuírem fundamentos nem patamares mínimos e máximos. A alegação dele para a recusa da assinatura foi de que a legislação que tratava sobre a verba havia sido revogada.

Ainda não tem data prevista para a devolução dos valores. A promotora responsável pelo caso afirma no documento que será necessário proceder a pesquisas de teses sobre o tema em razão da falta de critérios para realizar esses pagamentos irregulares.