Câmara não tem legitimidade para investigar e arquiva pedido de CPI contra Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Foi arquivado na noite de ontem (14), na sessão ordinária da Câmara Municipal, o requerimento onde, constava o pedido de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Investigação), para investigar todos os procedimentos como também, todos os atos administrativos praticados pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sidrolândia.

As inúmeras denúncias que chegaram até os vereadores dão conta, que houve mal gerenciamento e aplicação dos recursos financeiros por parte da presidência do sindicato dos servidores oriundos dos descontos nos contra cheques dos servidores que, se valiam do chamado “vale do sindicato”, para fazer suas compras nos diversos estabelecimentos do comércio local. O comerciante vendia seus produtos mediante a esse Vale para posteriormente receber a importância do sindicato que, em dado momento, não conseguiu mais honrar com os pagamentos ao que os comerciantes tinham direito, ou seja, começaram a tomar o chamado “calote” por parte do sindicato.

O requerimento em questão, foi apresentado em plenário na sessão ordinária da semana passada (07), e, depois de exaustivas discussões e ponderamentos por parte dos vereadores que fizeram do uso da palavra na tribuna, o Presidente da Câmara, determinou que a assessoria Jurídica da Mesa Diretora encaminhasse o mesmo para parecer e apreciação da Procuradoria Jurídica da casa legislativa já no dia posterior.

Segundo a Procuradora Jurídica da Câmara Municipal, Dra. Camila Zaidan em seu parecer de nº 24/2020 afirma em sua conclusão que: “O trabalho da CPI se limitaria exatamente a colher as informações que a Câmara Municipal já tem, e que seria apenas complementada com informações relacionadas as retenções efetuadas na remuneração dos servidores do Poder Executivo. A prestação de contas dos valores deve ser exigida por quem tem legitimidade para isto, que são os próprios servidores que colocaram seus dinheiros nas mãos do sindicato acreditando que seriam repassados ao comercio local para quitar seus débitos. Pelas razões amplamente expostas neste parecer, embora presentes os requisitos formais de instauração, os requisitos materiais não se fazem presentes, ou seja, não se trata de dinheiro público, portanto não há indícios de danos ao erário”.

Para o autor do requerimento de pedido de instauração da CPI e Presidente da Câmara, Carlos Henrique Olindo: “A Câmara Municipal, eu como Presidente e os demais vereadores, fizemos a nossa parte. Propomos via instrumento legal previsto em Lei para que fosse instaurado a CPI para investigar o sindicato mais, esbarramos em matéria que não é de nossa competência. Segundo nossa Procuradora Jurídica, não cabe a Câmara Municipal investigar o sindicato nesse gravíssimo e triste episódio por que não se trata expressamente de recurso de origem pública. As denúncias são sérias, graves e devem ser averiguadas com muito zelo e rigor o quanto antes mais, isso não poderá ser feito pela Câmara Municipal e nem pelos vereadores. Meu conselho nesse momento é que, os servidores municipais que se sentirem prejudicados como também, os comerciantes que tem crédito a receber junto ao sindicato deverão faze-lo via instrumento jurídico, ou seja, deverão contratar um advogado e tomar as medidas cabíveis que acharem mais apropriadas”.

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