Justiça ordena paralisação de investigação do MPMS sobre contrato em Sidrolândia

Decisão aponta ‘eternização’ da apuração e abuso de poder

A Justiça determinou que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) paralise o inquérito civil que investigava irregularidades na contratação da empresa Health Brasil Inteligência Em Saúde Ltda pelo município de Sidrolândia. O inquérito, que já se arrasta por três anos, buscava apurar possíveis falhas no contrato firmado entre a empresa e a prefeitura.

A decisão foi proferida após pedido da própria empresa, que argumentou que o Gaeco (Grupo de Atuação de Combate à Corrupção), braço do MPMS responsável pela investigação, “extrapolou o prazo previsto em lei para o encerramento da investigação”. Segundo a defesa da Health Brasil, a continuidade da apuração representava um abuso de poder e uma “eternização” injustificada do processo.

Os desembargadores da 4ª Seção Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acataram os argumentos da empresa e decidiram em favor da suspensão da investigação.

O julgamento foi realizado em sessão na segunda-feira (29), com ordem concedida pela maioria dos 5 desembargadores que compõem a sessão, sendo voto vencido apenas o 3º vogal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Para a defesa da Health Brasil, os investigadores do MPMS não justificaram a ‘enrolação’ nas investigações, argumentando apenas estar “devidamente demonstrada a necessidade de continuidade das investigações, com a devida e fundamentada prorrogação do Inquérito Civil”.

Por outro lado, o MPMS se defendeu dizendo que “as investigações promovidas pelo Ministério Público Estadual decorrem das atribuições que lhe são inerentes, não havendo ilegalidade, muito menos abuso ou arbitrariedade do Promotor de Justiça que apenas cumpriu com a sua função institucional”.

Conforme o inquérito do MPMS, “há indícios de fraudes, corrupção e desvios de verbas públicas, havendo justa causa para as investigações, pois há elementos que permitem a continuidade das investigações, sobretudo considerando os inúmeros processos e procedimentos investigatórios existentes em desfavor da empresa impetrante desde 2015”.

O inquérito alvo da ação tem como objeto apurar a “contratação de empresa para locação de equipamentos de modalidades médicas”.

O MPMS foi acionado pela reportagem para comentar a decisão judicial, mas não respondeu até a publicação deste material. O espaço segue aberto para manifestação.

Operação Redime

Inquéritos civis foram instaurados para apurarem as irregularidades na contratação dos serviços de locação de equipamentos e software médicos entre a SES (Secretaria Estadual de Saúde) e a então nomeada HBR Medical.

Desde então, foi apurado eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do pregão nº 04/2015, que visava contratar a empresa especializada na locação da infraestrutura completa para implantar a Redime (Rede Digital de Imagens Estadual), nos municípios de Mato Grosso do Sul.

A partir daí, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 29ª, 30ª e 31ª Promotorias, identificou várias irregularidades. O contrato deveria ser vigente por no máximo 48 meses, por se tratar de aluguel de equipamentos. Mesmo assim, foi alterado para 60 meses.

Para justificar a prorrogação, a SES consultou o TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), que disse ser o máximo de 60 meses. Em novembro de 2019, foi firmado o 7º termo aditivo.

Apesar da deliberação do TCE-MS, a SES autorizou em 2020 a celebração do 10º termo aditivo ao contrato “em caráter excepcional por até 12 meses”.

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