O réu e seus apoiadores ainda acreditam que a candidatura pode sair. A luta terá que ser grande para conseguir isto.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou na quarta-feira (26), mais um recurso da defesa do ex-prefeito Daltro Fiúza o tornando inelegível, pois estaria na lista de gestores com contas irregulares em razão de rejeição da prestação de contas do ano de 2009 em um acordo da prefeitura com o INCRA.

O art. 1º, inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64/1990, dispõe que são inelegíveis para qualquer cargo:

[…] os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Portanto, o ex-prefeito fica inelegível, pois para a consideração da causa de inelegibilidade é que tenha havido condenação pela Justiça Comum, o que já aconteceu, pois a Justiça Eleitoral não é competente para condenar por ato de improbidade administrativa.

Fiúza está sendo acusado de enriquecimento ilícito e dolo e por isso o tempo para que ele fique inelegível é de oito anos, esse prazo é contado a partir do final do mandato cassado e não a partir da cassação.

Contestação – O próprio ex-prefeito instruído por seus advogados alega que não está inelegível e que vai concorrer às eleições deste ano.

Conforme apurado por nossa redação, Fiúza argumenta que ele não será enquadrado na ficha limpa, pois conforme os autos não há ligação do prefeito com corrupção, principal fator que sustenta a Lei da Ficha Limpa e que impede que alguém registre candidatura.

O réu e seus apoiadores ainda acreditam que a candidatura pode sair. O prazo final para que essa luta acabe é dia 15 de setembro, data em que a convenção do MDB está marcada.