Está assegurado o piso salarial nacional às categorias e contempla vários servidores

 

O Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, após análise das comissões permanentes e aprovação em plenário, foi sancionado pelo prefeito Dr. Marcelo Ascoli e se tornou a Lei Complementar 134/2019, publicada nesta quinta-feira (25/04) no Diário Oficial dos Municípios.

Conforme o documento editado pela Procuradoria Geral a pedido do prefeito, está assegurada a aplicação do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) I e II e Agentes de Vigilância Epidemiológica I e II no Município de Sidrolândia.

Será obedecido o escalonamento que prevê a entrada em 2021 com o piso de R$ 1.550,00 aos servidores destas categorias.

Conforme a Lei Complementar, que atende à Lei Federal 13.708/2018 que trata sobre o piso, haverá um reajuste anual, que contemplará os agentes com R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 a partir de 01/01/2020, chegando aos R$ 1.550,00 a partir de 01/01/2021.

O prefeito enalteceu a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Epidemiológica, e lembrou que são servidores que estão presentes diariamente nas residências e que por isso são os primeiros a oferecer o atendimento em saúde do Município aos cidadãos.