Por decurso de prazo CPI do Transporte Escolar não será concluída hoje

Uma das empresas de transporte escolar, Amandino Oliveira Terra-ME, conseguiu Mandado de Segurança Preventivo que impede a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Escolar que teria seu desfecho na sessão de hoje(20) da Câmara Municipal de Sidrolândia. São 17 empresas que prestam esse serviço. São citados como coatores o presidente da Casa de Leis, Carlos Henrique Nolasco Olindo (PDT) e o vereador Cledinaldo Marcelino Cotócio (PROS).

Segundo a empresa, em 26 de fevereiro deste ano, foi constituída a CPI para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço, no entanto a Câmara perdeu o último prazo para a votação em plenário da CPI, não houve fato determinante para o início da Comissão além do cerceamento de defesa.

Inicialmente seriam 90 dias para a análise, discussão e defesa das empresas prestadoras do serviço. Em 30 de maio foi solicitado mais 60 dias para a conclusão, e aprovado em 4 de junho, então a votação deveria ter ocorrido na sessão do último dia 13 de agosto, no entanto os vereadores Jonas Rodrigues Barboza (MDB) e Jean Cezar França de Nazareth (PT) alegaram que não foram ouvidos e a leitura do relatório foi adiada para a sessão de hoje (20).

Agora, por determinação do juiz substituto Claudio Müller Pareja, da 2ª Vara Cível de Sidrolândia, que entendeu : “verifico que os argumentos constantes da petição inicial são de elevada gravidade, tais como a ausência de fato determinado, bem como a ausência de contraditório ou mesmo oitiva de pessoas indicadas no relatório final.Diante de tais fatos, entendo que a realização da leitura e votação da CPI causará maiores prejuízos do que o seu adiamento”.

Agora, a Câmara poderá recorrer da decisão, que é antecipatória, no prazo de 10 dias, ou 15 dias se anexar documentação.

O que causa estranheza é o fato de uma CPI com 150 dias de prazo total para as oitivas e análise, no seu momento final ser adiada pelo fato de 2 vereadores alegarem não haver sido ouvidos, e também o juiz aceitar o argumento de que não houve oportunidade de defesa, bem como fato relevante para a abertura da CPI. Parece que por falta de ações, alguns vereadores “jogam para o público” tentando justificar falta de ações em seus mandatos. E a Mesa Diretora aceita e apoia esse teatro.

 

Por: Dirceu Martins