Após a publicação do decreto municipal que proíbe a abertura de comércios no dia de domingo,  dois pontos comerciais terão direito de abrir neste domingo (19). 

O juiz de direito Dr.Fernando Moreira Freitas da Silva , concedeu liminar que autoriza o funcionamento de dois restaurantes, localizado na rodovia BR-060. Restaurante e Churrascaria do Ganso e Brasetto.

Para o magistrado,ele sustenta que o Decreto Municipal n. 15/2020 excluiu, indevidamente, o setor de alimentação do rol de serviços essenciais, contrariando o Decreto Federal n. 10.329/2020, que regulamenta a Lei Federal n. 13.979/2020. Afirma que a ação do Executivo municipal está a provocarlhe prejuízos, já que possui alimentos adquiridos para os próximos dias, além de deixar a população desguarnecida de importante serviço, sobretudo porque está localizado às margens de uma rodovia, por onde trafegam caminhoneiros e passageiros de diversas localidades.

Os empresários enfatizam que possuiem condições de manter a higiene do local, por meio de uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel e distanciamento das mesas. Autoriza-se assim o funcionamento dos estabelecimentos aos sábados, das 07:00 às 20:00 horas e, após, por via delivery. Aos domingos, pleiteia o exercício da atividade das 07:00 às 16:00 horas.

Sidrolândia é uma importante cidade de passagem, cortada por uma rodovia que une importantes destinos do Estado de Mato Grosso do Sul, tais como Campo Grande, Dourados, Bonito, Ponta Porã etc. Por tal destino, circulam diversos caminhoneiros, que abastecem as nossas cidades, além de veículos de passageiros. Assim, não se justifica garantir serviços como postos de combustíveis, oficinas, borracharias e guinchos sem que haja restaurantes para garantir alimentos aos viajantes, além da disponibilização de banheiros devidamente higienizados aos transeuntes.

O magistradoentende ser imprescindível garantir uma estrutura mínima para atendimento a caminhoneiros e a viajantes. Nesse sentido, acertou o Município de Sidrolândia ao permitir o funcionamento de oficinas, borracharias e postos de combustíveis. Contudo, falhou ao deixar à margem os restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação localizados à margem da rodovia.

 

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