Fernando Moreira Freitas da Silva, juiz de Direito da 2ª Vara Civil de Justiça de Sidrolândia, em sentença proferida em 01 de julho de 2019, condenou vereador e servidores da Comissão de Licitação, a Casa de Leis e a prefeitura Municipal do município por improbidade administrativa na contratação de advogado, irmão do presidente daquela Comissão. 

 

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra Ademir Camilo, David Moura de Olindo,Jurandir Camilo de Azevedo, e mais dois funcionários da casa, em contratação ocorrida em 2015, do advogado Ademir Mico Camilo, para prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídica à Câmara Municipal, irmão do secretário geral da Administração da Câmara Municipal, Jurandir Camilo, no valor global de R$ 77.400,00.

Entendendo o caso

Em 2015, a Câmara Municipal, por meio de Carta Convite, contratou os serviços de Ademir Mico Camilo, pagando a própria Câmara o “Mico” de contratar o irmão do vereador secretário geral e membro da Comissão de Licitação, apoiado e não contestado pelos outros membros da Comissão. Contrariando determinação da Justiça, que entendeu dolo (procedimento fraudulento), deixaram de levar em conta que estavam contratando o irmão do vereador responsável pela comissão de licitação.

Na sentença

“Extrai-se dos autos que a Câmara Municipal de Sidrolândia MS, autorizada por DAVID DE MOURA OLINDO, adjudicou (dar ou entregar por sentença, ou seja, declarar judicialmente que um bem ou parte ideal dele, pertence a alguém) a prestação de serviços advocatícios à pessoa de ADEMIR MICO CAMILO, irmão do secretário geral e membro da Comissão de Licitação, JURANDIR CAMILO DE AZEVEDO, e demais, membros da Comissão de Licitação, todos tendo concorrido (disputado) para a fraude no processo licitatório.”

O advogado prestou serviços por 3 meses, mas teve o contrato anulado por  recomendação do Ministério Público.

A contratação dos serviços foi indevida e ilegal. A contratação foi direcionada para um parente em primeiro grau do vereador.

O juiz deixa claro que a “responsabilidade é de todos os membros da Comissão, pois ficou claro que era do conhecimento de todos o vínculo familiar entre o advogado contratado e o Secretário Geral e membro da Comissão de Licitação. Não foi verificado o princípio “da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa”. Ficou comprovado que a ação dos envolvidos lesou o patrimônio público de Sidrolândia.

Penalização

“Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública, para declarar a nulidade do Procedimento licitatório […] e condenar os requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa por prejuízo ao erário.

 

Em outro processo

“Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública, para declarar a nulidade do Procedimento licitatório e condenar os requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa por prejuízo ao erário”:

Dos citados, David Moura de Olindo foi condenado pelo juiz Fernando Moreira, a seis meses de detenção, convertida em multa de R$ 2 mil por crime de injúria praticado em 2015, tendo como vítima o ex-conselheiro tutelar, Reginaldo Rodrigues de Mello.

David admitiu que ofendeu. Reginaldo denunciou o uso de adolescentes que faziam panfletagem nas ruas, recrutados (sem autorização dos pais), pela Câmara.

 

Por: Dirceu Martins