A intenção é atender a demanda de interesses dos empresários

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (10) os projetos de Decreto Legislativo que reconhecem o estado de calamidade em mais cinco municípios do Estado: Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim. 

Foi aprovado, ainda, em redação final, o Projeto de Lei 107/2020, do Poder Executivo, que prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS.

Para garantir hoje, considerando as emendas, a aprovação do Projeto de Lei 107/2020, o presidente Paulo Corrêa (PSDB) que já declarou apoioar o atual prefeito Marcelo Ascoli na reeleição – convocou sessão extraordinária. 

A intenção é atender a demanda de interesses dos empresários que estão sendo prejudicados pela crise provocada pela Covid-19. Conforme o projeto, serão prorrogados até 15 de julho de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS.

 

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