Os deputados aprovaram dois projetos de Lei

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (7), regime de urgência para dois projetos de lei, garantindo mais celeridade a propostas de interesse público.

Com a garantia da urgência, ambos terão mais celeridade no trâmite. O primeiro deles, de ampliação do Refis, já havia sido solicitado pelo presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), deputado Paulo Corrêa (PSDB), e pelo 1º secretário da Casa de Leis, deputado Zé Teixeira (DEM).

A proposta do Poder executivo prorroga, até o dia 30 de dezembro deste ano, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O outro é de interesse dos profissionais do setor da educação. É o Projeto de Lei Complementar 5 de 2020, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação e que, conforme a justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), “tem por objetivo primordial dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”.

O presidente da ALEMS destacou, ao solicitar urgência ao projeto, que os servidores da educação representam a maior fatia do funcionalismo público, e que o projeto é um ganho da categoria.