Ana Lídia não retorna de licença como concursada e Marcelo Ascoli é questionado pelo Ministério Público

A primeira-dama do município, Ana Lídia Ascoli teve sua licença TIP (para tratar de interesses particulares) vencida em 30 de agosto de 2019, no entanto não reassumiu seu cargo criando um embate jurídico entre a Procuradoria Geral do Município, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e o executivo municipal.

A Lei Complementar nº 007/2002 previu inicialmente licença para trato de interesses particulares, por prazo não superior a seis meses, a cada 10 anos (artigo 118). No Despacho, o MPMS questiona a decisão do Procurador-Geral do Município, que noticiou a prorrogação da Licença, uma vez que a Lei Complementar nº 019/2004, alterou o prazo de duração da licença, que passou a ser não superior a dois anos, a cada 05 anos, sendo que o parágrafo único “veda” a concessão de nova licença, após decorridos dois anos do término da anterior.

Em sua conclusão o Procurador-Geral entendeu pela possibilidade de deferimento do pedido de prorrogação da licença, “com base no princípio do interesse público e da motivação dos atos administrativos e também por inexistir limitação de número de licenças a serem concedidas”.

Foi expedido, pelo MPMS, ofício ao diretor do Departamento de Gestão de Pessoas para que, após o recesso, seja informado sobre outros casos de licenças semelhantes a outros servidores pela atual gestão.

Cabe ao prefeito, agora, decidir pelo retorno de sua esposa para o cargo que ocupava por concurso público, ou pedir sua exoneração para que permaneça nas atuais funções exercidas como primeira-dama, conforme determina a Lei.

Ainda foi encaminhado ofício à Câmara dos Vereadores para que “promova no site a atualização” da LC nº 007/2002, em virtude da LC nº 19/2004, possibilitando transparência e consulta pública das referidas Leis Complementares que tratam do assunto.